Bolsonaro veta 25 trechos do pacote anticrime; juiz de garantias é mantido

Redação Brasil
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Presidente Jair Bolsonaro sancionou na véspera do Natal de 2019 a lei que trata do pacote anticrime, proposta por Moro© Sérgio Lima/Poder360 Presidente Jair Bolsonaro sancionou na véspera do Natal de 2019 a lei que trata do pacote anticrime, proposta por Moro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 25 vetos, a lei que trata do pacote anticrime. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em uma versão desidratada em relação ao que propunha o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na 3ª feira (24.dez.2019).

Durante a tramitação da lei no Congresso, ficaram de fora, por exemplo, o excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço), a prisão pós-condenação em 2ª Instância e o plea bargain –ideia adotada nos Estados Unidos para obter confissões de criminosos em troca de penas mais brandas, até sem julgamento.

O texto acabou mantendo muito do que uma comissão de congressistas elaborou com base nas sugestões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), à época em que atuava no cargo hoje ocupado por Moro.

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve quase todo o trecho que trata da criação do juiz de garantias, item inserido no pacote por iniciativa do Congresso. Pelo texto, o sistema judicial brasileiro contará com 2 magistrados, 1 responsável pela instrução do processo e outro por julgá-lo.

O juiz de garantias será o responsável pela instrução processual do caso. Ou seja, não haverá mais a possibilidade do magistrado instruir e julgar o mesmo processo. A proposta, sugerida pela Câmara dos Deputados, foi considerada uma afronta a Sergio Moro.

VETOS

Leia abaixo os principais trechos barrados por Bolsonaro em relação ao texto aprovado por deputados e senadores:

  • Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) cometidos nas redes sociais: foi vetado o item da lei que triplicava a pena caso o crime for praticado ou divulgado em redes sociais. “O dispositivo viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada“, justificou Bolsonaro;
  • Crime de homicídio qualificado: dispositivo que tornava crime de homicídio qualificado o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Segundo o governo, a medida, sem qualquer ressalva, poderia causar “insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública, que poderiam ser “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”, de uso restrito;
  • Coleta de DNA: foi barrado o trecho que permitia a coleta de material genético apenas em casos de crime doloso contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável. “O dispositivo […] contraria o interesse público, tendo em vista que a redação acaba por excluir alguns crimes hediondos considerados de alto potencial ofensivo“, justificou;
  • Juiz de garantias: apesar de mantida a criação do personagem, Bolsonaro vetou o trecho que determinava a apresentação presencial do preso, em flagrante ou em prisão provisória, ao juiz de garantias em 24 horas. “A propositura legislativa, ao suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência, gera insegurança jurídica ao ser incongruente com outros dispositivos do mesmo código“;
  • Acordo em casos de improbidade: o presidente vetou dispositivo que permitia que somente o Ministério Público celebrasse acordo de não persecução na área cível em ações de improbidade administrativa. “Excluir o ente público lesado da possibilidade de celebração do acordo […] representa retrocesso na matéria, ha vista se tratar de real interessado na finalização da demanda“, diz o veto.
  • Captação ambiental: também foi vetado o trecho da nova lei que limitava o uso da prova obtida nessa modalidade apenas pela defesa. “Contraria o interesse público uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará”, justificou;

Assim, Bolsonaro manteve na lei outras propostas encampadas por congressistas, como infiltração de agentes na internet, proibição de saída temporária para condenados por crimes hediondos com morte como resultado, alteração dos prazos para progressão de regime, aumento do tempo máximo de cumprimento de pena para 40 anos, entre outros.

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