OAB pede que Banco Central revogue cobrança de tarifa no cheque especial

Redação Brasil
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Ofício é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Ofício é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou 1 ofício nesta 4ª feira (1º.jan.2020) que pede ao Banco Central a revogação da cobrança de tarifa no cheque especial. Eis a íntegra.

O BC definiu que as instituições financeiras estão proibidas de cobrar tarifas para limites de crédito de até R$ 500. Para além desse valor, poderá ser cobrada uma tarifa de 0,25% sobre a quantia que ultrapassar os R$ 500.

O Banco Central justifica que o cheque especial é 1 empréstimo regressivo (prejudicial aos mais pobres). De acordo com a OAB, a medida fragiliza a proteção do consumidor, que “não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço“.

Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”, afirmou o órgão. O ofício é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

As tarifas passam a valer no próximo dia 6 de janeiro. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

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